Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por
pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.



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Perguntas e Respostas

São informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como:

  • Nome
  • CPF
  • E-mail
  • Endereço
  • Telefone
  • Dados de localização
  • IP de conexão, entre outros.


A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.

Os titulares têm direito a:

  • Saber se seus dados estão sendo tratados.
  • Acessar seus dados.
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
  • Revogar consentimento.
  • Portabilidade dos dados.


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Márcia Quinto de Oliveira

Controladora Geral do Município de Moraújo-CE