BASES LEGAIS

Para garantir a transparência e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Município de Moraújo-CE disponibiliza abaixo os documentos institucionais que formalizam suas diretrizes de privacidade e segurança da informação.

Esses documentos estabelecem as regras que orientam o tratamento de dados pessoais, os controles de segurança adotados, as responsabilidades dos servidores públicos e os direitos dos cidadãos. As políticas foram aprovadas por portaria oficial e estão disponíveis para livre consulta:

• 📘 Política de Privacidade – Prefeitura de Moraújo (PDF)

• 🛡️ Política de Segurança da Informação – Prefeitura de Moraújo (PDF)