O Município de Moraújo-CE realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para fins legítimos e de interesse público, em conformidade com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Isso inclui a execução de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, arrecadação de tributos, recursos humanos e atendimento ao cidadão.

Os dados são coletados, armazenados e processados com base nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º, 11 e 23 da LGPD, respeitando os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança. Sempre que possível, são adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido. O Município não compartilha, vende ou utiliza dados pessoais para fins comerciais.