A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) assegura aos cidadãos diversos direitos sobre seus dados pessoais tratados pelo Poder Público. Você pode solicitar, de forma gratuita e facilitada:

• Confirmação de que o Município trata seus dados;

• Acesso aos seus dados pessoais;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;

• Outras ações previstas nos artigos 18 e 19 da LGPD.

Para registrar sua solicitação, preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo. As solicitações serão encaminhadas à Encarregada de Proteção de Dados, que responderá dentro dos prazos legais: