Perguntas e Respostas
São informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como:
- Nome
- CPF
- Endereço
- Telefone
- Dados de localização
- IP de conexão, entre outros.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
Os titulares têm direito a:
- Saber se seus dados estão sendo tratados.
- Acessar seus dados.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
- Revogar consentimento.
- Portabilidade dos dados.
Tratamento de dados envolve qualquer operação feita com os dados pessoais, como:
- Coleta
- Armazenamento
- Uso
- Compartilhamento
- Exclusão
Todas as organizações públicas e privadas que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil ou que tratem dados de pessoas localizadas no Brasil, independentemente da localização da sede da empresa.
É o motivo jurídico que autoriza o uso dos dados pessoais. As principais bases legais são:
- Consentimento do titular.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Execução de políticas públicas.
- Realização de contratos.
- Exercício regular de direitos em processos judiciais.
- Proteção da vida.
- Legítimo interesse do controlador (desde que não viole direitos do titular).
É a pessoa indicada pela organização para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável por fiscalizar e orientar o cumprimento da LGPD, bem como aplicar sanções em caso de descumprimento.
As penalidades podem incluir:
- Advertência.
- Multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
- Publicização da infração.
- Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos.
Você pode entrar em contato com a organização (controladora dos seus dados), solicitando informações, correção ou eliminação dos dados, entre outros direitos. O contato geralmente está disponível na política de privacidade ou no site da empresa.