A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) é a norma federal que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e entidades privadas em todo o território nacional. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do cidadão.

No setor público, a LGPD garante mais transparência sobre o uso de dados dos cidadãos em serviços como saúde, educação, assistência social, tributos, entre outros. O Município de Moraújo-CE está comprometido com a implementação da LGPD em todas as suas secretarias, adotando medidas legais, técnicas e administrativas para proteger as informações pessoais tratadas no exercício de suas funções públicas, conforme os princípios da legalidade, finalidade, necessidade e segurança previstos na legislação.